A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que cria o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade para imóveis que integram o capital social de empresas. A medida oferece desconto significativo no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para operações realizadas entre 1º de junho e 31 de outubro deste ano.

O programa estabelece uma alíquota diferenciada de 0,5% para empresas que aderirem à regularização, bem abaixo dos 2% normalmente cobrados. A iniciativa visa aumentar a arrecadação municipal e estimular que as empresas regularizem operações que frequentemente ficam pendentes por questões financeiras.

"O empresário que quer integralizar um patrimônio, um imóvel, ao seu capital social, por muitas vezes, não registra no Registro de Imóveis porque não tem recursos financeiros para arcar com os 2% do ITBI", explicou o vereador Felipe Hort (Novo), que foi o primeiro a discutir a matéria em plenário.

O vereador Jean Pirola (PP) destacou que a proposta foi desenvolvida em parceria com o Núcleo de Contadores da Acibr (Associação Empresarial de Brusque) e oferece segurança jurídica para as integralizações. Segundo ele, muitas empresas deixam de regularizar seus patrimônios porque o valor do imposto supera os benefícios que poderiam obter, como em financiamentos.

"As integralizações são importantes até para a organização de uma empresa, da pessoa. Ela quer regularizar, ela tem um capital social e precisa de um valor a mais, para um financiamento, por exemplo. Ela tem o patrimônio a mais, mas não integraliza porque só o que ela vai pagar de imposto não vale o que ela vai buscar de financiamento", comparou Pirola.

O projeto ainda aguarda sanção do prefeito André Vechi (PL) para se transformar em lei. Empresas interessadas em aderir ao programa deverão buscar informações na Secretaria Municipal de Fazenda.

O texto completo do Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 está disponível no site da Câmara de Brusque.