Um projeto de lei polêmico está em tramitação na Câmara Municipal de Brusque. De autoria do vereador Paulinho Sestrem, o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 propõe proibir que estudantes utilizem banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero nas instituições de ensino fundamental e médio, sejam elas públicas ou privadas, em todo o município.

Apresentada em 13 de fevereiro deste ano, a proposta veda expressamente a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados conforme a "alegada identidade de gênero", termo utilizado no texto do projeto. A proposição define identidade de gênero como "uma definição pessoal, individual, psíquica ou subjetiva, possivelmente divergente do sexo biológico". O projeto de lei vem de encontro a uma solicitação enviada à Câmara pelo GRUPIA em 2023, que havia sido rechaçada à época.

O projeto estabelece que estudantes que se sintam desconfortáveis com seus sexos biológicos poderão utilizar o banheiro dos professores ou funcionários, até que seja implementado "um terceiro banheiro" específico. A medida, no entanto, não se aplica a estabelecimentos que possuam apenas uma única cabine de banheiro ou vestiário.

Para garantir o cumprimento da lei, caso seja aprovada, o texto prevê uma série de penalidades para as instituições de ensino que descumprirem a norma. As sanções incluem advertência escrita na primeira autuação, com prazo de 30 dias para regularização; multa diária equivalente a 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de não regularização; e até mesmo suspensão temporária das atividades para estabelecimentos que não se adequarem após 60 dias da primeira autuação.

O projeto determina ainda que a fiscalização será realizada pelos "setores competentes" da Prefeitura Municipal, que ficarão responsáveis pela lavratura dos autos de infração.

Além do autor, Paulinho Sestrem, a proposta conta com o apoio de outros seis vereadores que subscreveram o projeto: Antonio Roberto , Jean Carlo Dalmolin, Felipe Hort, Valdir Hinselmann, Pedro Correa da Silva Neto e Leonardo Schmitz.

A matéria deverá seguir o trâmite tradicional na Casa Legislativa, passando pela análise das comissões permanentes antes de ir à votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.