A Polícia Civil de Brusque, em ação conjunta com forças policiais de Santa Terezinha, realizou na última quarta-feira (10) uma operação que resultou na apreensão de cinco armas de fogo, além de acessórios e munições diversas. O material estava em posse irregular de pessoas registradas como CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) junto ao Exército Brasileiro ou como proprietários junto à Polícia Federal.
A ação foi autorizada pelo Juiz das Garantias de Itajaí após denúncias recebidas do Exército Brasileiro e da Polícia Federal. Os proprietários das armas tiveram seus registros suspensos ou negados por irregularidades, principalmente por estarem respondendo a inquéritos policiais ou processos criminais.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e sua regulamentação mais recente pelo Decreto 11.615/23, a posse de arma de fogo só é permitida mediante comprovação de idoneidade e apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais. A existência de mandado de prisão, indiciamento em inquérito policial ou denúncia criminal aceita pela Justiça são fatores que levam à perda da idoneidade.
Todo o arsenal apreendido será encaminhado ao Exército Brasileiro ou à Polícia Federal, conforme a competência de cada órgão, para as providências cabíveis. A legislação prevê ainda que, em casos de violência doméstica, a apreensão da arma deve ser imediata.