A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou, nesta terça-feira, 3, um projeto de lei que revoga a doação de terreno à empresa Arga Processadora de Resíduos Ltda. A decisão foi tomada em regime de urgência, com 12 votos favoráveis, um voto contrário do vereador Rodrigo Voltolini (PSDB) e uma abstenção do vereador Nik Imhof (MDB).

A revogação tem como principal justificativa a comprovada inadimplência da empresa, segundo informações da prefeitura. O texto, originário do Poder Executivo, destaca a necessidade de preservar "a integridade da gestão pública" e garantir que incentivos fiscais sejam destinados apenas a empresas que cumpram seus compromissos.

O histórico da Arga demonstra problemas significativos. Em janeiro de 2023, a empresa, localizada no bairro Limeira, foi fechada após inspeções da Vigilância Sanitária e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) que constataram diversas irregularidades. Posteriormente, a empresa retomou suas atividades após um acordo de ajustamento de condutas firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

A decisão da Câmara visa evitar prejuízos ao erário público e assegurar que os benefícios municipais sejam direcionados a empresas que demonstrem real compromisso com as normas legais e ambientais.