A Prefeitura Municipal de Botuverá publicou, na última sexta-feira (22), o Decreto 3368/2024, que suspende o processo de transição democrática de governo para a nova gestão que assumirá o governo em janeiro. A medida administrativa foi tomada em consequência de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o pedido de registro  da Coligação Renovação, "É Hora de Mudança".

A coligação, formada pelo Partido Progressistas (PP) e pelo Partido Social Democrático (PSD), tinha Victor Jose Wietcowsky e Kaioran Paloschi Paulini como candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente. Com o indeferimento do registro pelo TSE, por causa da inscrição da chapa vencedora fora do prazo, o processo de transição foi interrompido.

No decreto assinado pelo prefeito Alcir Merizio, além da suspensão da transição, foram revogados os poderes conferidos às comissões de transição. No entanto, manteve-se o dever de sigilo sobre informações confidenciais acessadas durante o processo, com possibilidade de responsabilização legal em caso de descumprimento.

A publicação oficial foi realizada no Diário Municipal na manhã desta sexta-feira, com efeito imediato a partir da data de publicação, seguindo o que determinam os artigos 16 e 17 da Resolução n. 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral.