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A lei de proteção

Sancionada na sexta, nova lei estabelece regras para garantir a privacidade de dados dos cidadãos

22/09/2020 10h47 Atualizada há 1 mês
Por: Redação
A lei de proteção

LEI DE PROTEÇÃO
Sancionada na sexta-feira, estabelece regras para garantir a privacidade de dados dos cidadãos. O país vive agora com uma nova legislação de proteção de dados. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Proteção de Dados, depois de passar pelo Congresso, onde tramitou por mais de dois anos, foi encaminhada ainda no Governo Temer, ela estabelece uma série de regras indicando que os dados são um bem pessoal, só podendo ser utilizados com a aprovação de seu titular.

 

COM ISSO, PELO MENOS EM TESE
Acaba a farra de migração de informações colhidas de várias formas, expondo o cidadão a uma série de inconvenientes. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou para fins jornalístico e artístico; acadêmicos; de segurança pública, defesa nacional ou segurança de Estado; de investigações e repressão de crimes; ou provenientes de fora do país.

 

AINDA HÁ PONTOS A SEREM AVALIADO
Por conta do ineditismo da norma, e por ainda dependerem de regulamentação da Autoridade Nacional, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas. A sociedade, a partir de agora, precisa ser informada com precisão sobre seus direitos, uma vez que o princípio básico da LGPD é o respeito com os titulares dos dados, isto é, as pessoas.

 

O MUNDO DIGITAL
Tornou-se um terreno fértil para toda sorte de ações. O cidadão é constantemente surpreendido com informações que ele considera vedadas, resultado da troca entre empresas e até mesmo pelo próprio dono dos dados quando em simples compras ou negócios repassa números de CPF, identidade, endereço e até mesmo credo, cor, raça e renda.

 

A NORMA PASSA A VALER
Numa etapa crítica do processo político. Num ciclo de pandemia, no qual a maior parte das ações dos candidatos vai acontecer no terreno digital, a Lei de Proteção prevê que um candidato só poderá enviar material de campanha após prévia autorização, por escrito, do eleitor que receberá a propaganda em sua casa, por SMS de celular ou aplicativos de mensagens, pelas redes sociais ou em qualquer outro Meio. Esse ponto, porém, ainda gera controvérsias, o que, certamente, levará partidos e seus advogados às barras da Justiça Eleitoral para melhor interpretação.

 

AINDA NÃO É POSSÍVEL MENSURAR
A extensão da lei e suas consequências na sociedade, especialmente no mundo digital, mas sua implantação era uma necessidade, a fim de estabelecer mínimas regras para garantir a privacidade. Sem lei, a internet tornou-se um ponto de interrogação, por ser positiva na moderna comunicação, mas perversa por ser espaço para desconstrução de biografias.

 

O SESCOOP
Realizou palestra online sobre Lei Geral de Proteção de Dados reunindo 145 participantes catarinenses, com o objetivo de abordar os desafios para a implantação da nova LGPD nas cooperativas catarinenses, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina, capacitando profissionais de diferentes áreas das cooperativas, como Recursos Humanos, Contábil, Jurídico e Tecnologia da Informação.

 

A PALESTRA
Discutiu os cinco pilares principais para a conformidade com a Lei, as estratégias para implantação dos controles requisitados e as expectativas do mercado em relação à Lei. Os tópicos abordados foram direcionados à aplicações práticas, além dos desafios relacionados à implementação no dia a dia das cooperativas, envolvendo pessoas, processos e tecnologias. (Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC)

 

 

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