Home / Geral / Débitos com IPVA passam a ser inscritos em dívida ativa sem notificação prévia

Débitos com IPVA passam a ser inscritos em dívida ativa sem notificação prévia

A Secretaria de Estado da Fazenda passou a inscrever débitos de IPVA diretamente em dívida ativa, abolindo a necessidade de prévia notificação fiscal ao devedor. A mudança, amparada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elimina custos do Estado com as notificações, além de tornar os procedimentos operacionais mais ágeis.

“O Estado precisava desembolsar cerca de R$ 1,5 milhão por ano com o envio pelos Correios de notificações fiscais aos contribuintes e publicação de edital no Diário Oficial”, explica Nilson Scheidt, gerente de arrecadação da Fazenda. O número médio de notificações por ano é de 70 mil.

Neste mês de novembro, a Fazenda fará a inscrição em dívida ativa dos débitos relativos ao ano base de 2014. Vale lembrar que o Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, está cobrando a dívida de 77 mil devedores em cartório. Depois de receber o título, o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso contrário, é inscrito no SPC e Serasa.

Saiba mais

Com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8), o entendimento é que o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN), quando é feita a publicação das tabelas contendo as bases de cálculo e o calendário para pagamento. Assim, o contribuinte torna-se ciente da sua obrigação de pagar o imposto e, não o fazendo, terá o débito inscrito em dívida ativa a partir do ano seguinte ao do vencimento. O débito é identificado pela placa e Renavam do veículo juntamente ao CPF ou CNPJ do seu proprietário.

Veja Também

Caixa anuncia financiamento habitacional corrigido pela inflação

O governo federal anunciou hoje (20), em evento no Palácio do Planalto, o lançamento de ...

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.