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ACIBr adere a movimento estadual que reivindica postergação de tributos

A Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) participa da elaboração de uma liminar capitaneada pela Facisc, que reivindica a postergação ou parcelamento de tributos estaduais e federais (exceto do Simples Nacional que já houve deliberação). O documento está fundamentado na Portaria 12/2012, do Ministério da Fazenda, a qual prevê que tributos, com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do terceiro mês subsequente à ocorrência do evento.

Tanto o Senado Federal quanto a Assembleia Legislativa de Santa Catarina já declararam o período de vigência de calamidade pública em decorrência do Coronavírus (Covid-19) entre os meses de março e dezembro de 2020.

Desta forma, se a decisão judicial for acatada, os associados da entidade estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança.

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