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STF absolve Paulo Eccel de condenação eleitoral

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão da última quarta-feira (27), decidiu por aceitar o recurso extraordinário impetrado pela coligação que elegeu Paulo Eccel e Evandro de Farias nas eleições de 2012, cujas candidaturas foram cassadas pelo TSE em 2015.

Com o resultado, Eccel e Farinha deixam de ser inelegíveis, podendo participar, se assim quiserem, do processo eleitoral do próximo ano.

A decisão reestabelece o que foi decidido em primeira instância, na 86a. Zona Eleitoral de Brusque, absolvendo a dupla de crime eleitoral por exceder as despesas de publicidade realizadas no primeiro semestre de 2012, ano do pleito municipal.

Acompanhe aqui a decisão integral do ministro do STF.

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