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Prefeitura prorroga prazo para adesão ao REFIS 2017

Os cidadãos brusquenses têm até 30 de novembro para colocar as contas em dia com o poder público municipal. Os interessados que desejam quitar ou parcelar seus débitos usufruindo de descontos especiais poderão procurar a Secretaria da Fazenda e aderir ao Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos – Refis.

Para conhecer as opções de parcelamento e descontos oferecidos, basta se dirigir ao piso térreo da sede da Prefeitura. Em caso de Pessoa Física deve-se apresentar identidade, CPF e comprovante de residência. Já Pessoa Jurídica, o cartão CNPJ e o contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deverá portar uma procuração simples de comprovação.

A diretora da Secretaria de Fazenda, Nadine Mara Machado Dirschnabel, destaca que o Refis visa beneficiar o cidadão e o Poder Público. “Além de possibilitar que o contribuinte possa quitar com 100% de desconto nos juros e multas, o município poderá aumentar a arrecadação sem os tradicionais custos das cobranças judiciais”.

Os colaboradores que não regularizarem sua situação junto ao município sofrerão ação de execução fiscal prevista em lei. Os moradores de Brusque que parcelaram suas dívidas nos anos anteriores, também por meio do Refis, e por algum motivo não realizaram o pagamento, poderão ser beneficiados igualmente pelo programa este ano.

O Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos engloba todos os créditos tributários gerados até dia 31 de dezembro de 2016.

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