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Prefeitura revoga decreto e adia vencimento do IPTU. Boletos serão reimpressos

A Prefeitura de Brusque deverá prorrogar o vencimento dos carnês do IPTU para o final do mês de março, e novos boletos terão que ser reimpressos pelos contribuintes. Desde sexta-feira, o posto de impressão de carnês localizado no anfiteatro da Unifebe está fechado, e o sistema online dentro do site da municipalidade também encontra-se fora do ar. A campanha de publicidade referente ao pagamento do tributo também foi suspensa.

Após estudos, a administração verificou que não poderia aplicar o reajuste de 5% na planta genérica de valores, que vem sendo alvo de questionamentos por parte dos partidos PSOL e PT, sendo que este último ingressou com ação na justiça.  Os argumentos eram que a legislação estabelece que a planta genérica de valores deveria ter sido fixada em 2017, e não neste ano. O segundo argumento é que a planta deveria ser revisada através de projeto de lei enviado à Câmara, e não através de um decreto.

Diante desse quadro, o reajuste a ser aplicado será apenas o da inflação (2,06%), o que provocará a reimpressão dos boletos.

Quem já pagou o IPTU antes do dia 9 da março, primeiro vencimento definido pela Prefeitura, poderá ter direito ao ressarcimento da diferença do reajuste de duas formas: através de um pedido no setor de tributação ou ficará com crédito a ser abatido na cobrança do imposto em 2019.

“De forma alguma queremos que os contribuintes saiam lesados com essa revogação, já que o principal propósito dela é garantir benefícios iguais para todos os cidadãos. É importante frisarmos que optamos por revogar não porque o reajuste era uma ilegalidade, visto que o aumento foi feito não em cima da planta genérica, mas sim baseado nos índices da inflação dos anos de 2011, 2012 e 2017, que até então não haviam sido aplicados”, complementa Molina.

O novo vencimento do imposto é 22 de março. A decisão será comunicada à Câmara de Vereadores, que terá que aprovar as mudanças.

 

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