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Município ultrapassa limite de gastos com a folha de pagamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

Em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores na última quarta-feira, 28, para a apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2017, o contador Cristiano Bittencourt, da Prefeitura de Brusque, informou que o governo municipal empregou 54,63%, ou R$ 347,3 milhões, da receita corrente líquida (RCL) do ano passado na folha de pagamento, ultrapassando em 0,63% o limite percentual máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. O Executivo tem até o final do segundo quadrimestre de 2018, em agosto, para regularizar a situação sem que sofra as penalidades previstas na LRF. A folha de pagamento do Poder Legislativo requereu R$ 5 milhões, ou 1,45% da RCL.
De acordo com o relatório, o 3º quadrimestre de 2017 registrou um resultado primário positivo de R$ 27,3 milhões. As receitas primárias totais alcançaram um acumulado de R$ 364,6 milhões, contra uma despesa primária total de R$ 337,3 milhões. A dívida fiscal líquida do município em 31 de dezembro era de R$ 11,7 milhões.
Conforme o mesmo documento, considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada consolidada no ano foi de R$ 378,5 milhões, para uma previsão anual atualizada de R$ 458,5 milhões – o que corresponde a uma realização de 82,54%. As receitas de capital atingiram 4,02% do montante previsto.
De janeiro a dezembro, a RCL foi de R$ 347,3 milhões e as despesas empenhadas no período contabilizaram o valor de R$ 343,1 milhões. Nestas últimas, segundo o relatório, “com maior expressividade, abrigam-se as despesas financiadas com recursos do próprio Tesouro Municipal”.
Dentre outros dados, o relatório também apresenta tabelas referentes à execução orçamentária da receita e da despesa, em 2017, por unidade administrativa, bem como o demonstrativo das transferências financeiras por unidade administrativa.
Na Saúde Pública, o município aplicou R$ 48,6 milhões da receita proveniente de impostos, ou 23,58%. Com as transferências via SUS, que somaram mais R$ 38 milhões, o total de despesas com a área, de janeiro a dezembro do ano passado, alcançou R$ 86,7 milhões.
Para a Educação, foram destinados R$ 66,7 milhões, ou 31,85% da receita proveniente de impostos. Com os valores oriundos de outras fontes de recursos, o total das despesas na área atingiu R$ 88,6 milhões.
Na condição de presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira do Poder Legislativo, o vereador Jean Pirola (PP) conduziu a audiência pública. Ao longo da apresentação, ele dirigiu questionamentos a Bittencourt, que dirimiu as dúvidas do parlamentar.

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