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Câmara aprova PL que regulamenta o Cemitério Municipal

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7 de agosto, foi aprovada em primeira votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2018, de origem executiva, que dispõe sobre o funcionamento e taxas do Cemitério Municipal denominado Parque da Saudade, e dá outras providências.

O projeto determina que a ocupação dos terrenos mortuários deverá ser feita sob a forma de concessão, pelo prazo de cinco anos, mediante um contrato administrativo e pagamento da taxa de concessão, no valor de R$ 240.

Para renovação por mais um período de cinco anos, os familiares devem fazer o pagamento da taxa de renovação da concessão, também no valor de R$ 240, com possibilidade de pagamento em cinco parcelas anuais. As demais taxas referentes a serviços mortuários poderão ser parceladas em até seis vezes.

Vencimento da concessão

Em discussão, o vereador Marcos Deichmann (Patriota) enfatizou que o PL foi bem elaborado e que a Comissão de Serviços Públicos e a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, da qual é presidente, apresentou emendas para deixar a redação mais clara. Entre elas, uma para que seja formalizado aviso prévio de 60 dias para o concessionário, antes do vencimento da concessão.

A emenda dispõe que, primeiramente, seja enviada notificação via postal, com aviso de recebimento, ao dono da concessão. Após isso, feita a publicação em jornais de grande circulação na cidade e, em última tentativa, no Diário Oficial do Municípios. Ainda assim, se não houver manifestação, o concessionário perderá o direito ao espaço.

“Acredito que a maioria dos problemas que aconteciam serão sanados, e a regulamentação será muito mais explicativa, dando informação clara à população de como se deve proceder”, ressaltou Deichmann.

O vereador Alessandro Simas (PSD), líder do governo na Câmara, parabenizou o trabalho das comissões e a Assessoria Legislativa da casa pelas orientações que aprimoraram o PL. O parlamentar também ressaltou a necessidade da emenda para notificação do vencimento da concessão e ressaltou que um estudo muito cauteloso foi feito para a redação do projeto.

Contas

Simas também fez um pedido em plenário: “Com a redução das taxas para a população, e consequentemente, queda na arrecadação, faz-se necessário uma futura discussão, sobre a responsabilidade pela manutenção do espaço e das contas relacionadas ao Cemitério”, ressaltou.

Em aparte, o vereador Ivan Martins (PSD) enalteceu o projeto encaminhado pelo Executivo, com redação clara e melhorada, necessária há muito tempo, segundo ele. Conforme o PL, todas as taxas devidas deverão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e quitadas na rede bancária conveniada.

Comércio

Também em aparte, Deichmann chamou a atenção para o artigo que proíbe a instalação de comércio nas dependências do cemitério, mantido pela Comissão. “Em datas específicas do ano, como no Dia de Finados, a instalação deliberada de comércios causa muitos transtornos. Da mesma forma, pedimos atenção à fiscalização para que se faça cumprir a lei”, disse o vereador.

Simas complementou que, assim como em todos os anos, no entorno do cemitério será permitido o comércio ambulante, desde que bem organizado em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, Guarda de Trânsito, Secretaria de Patrimônio.

Por fim, o vereador Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), ressaltou que o projeto facilita a vida do cidadão e também parabenizou o trabalho desenvolvido pelas comissões técnicas da Câmara, bem como as emendas necessárias ao PL.

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