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ALESC aprova Reforma Administrativa do Governo do Estado

A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 22, o projeto de lei que institui a Reforma Administrativa do Governo de Santa Catarina. Com isso, o Executivo formaliza a criação de uma estrutura mais enxuta e eficiente, que irá gerar economia estimada em R$ 500 milhões durante os quatro anos de mandato. A redação final traz alterações construídas na base do diálogo com os parlamentares, mas mantém o objetivo fundamental da proposta: fazer um governo mais moderno e transparente, que entregue serviços com mais qualidade para os catarinenses.

“A Reforma representa o nosso jeito transparente de governar. Torna o Estado mais célere e sem estruturas duplicadas. A Assembleia Legislativa tomou uma decisão muito sábia, que vem ao encontro do interesse dos catarinenses. Votou em favor do Estado de Santa Catarina”, ressaltou o governador Carlos Moisés.

A Reforma Administrativa foi um trabalho que iniciou durante o período de transição, com diagnóstico das estruturas atuais de governo. Com o início do mandato, o modelo entrou em uma fase de teste. A lei deve ser sancionada no começo de junho.

Para o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, o tramitação na Alesc permitiu que os deputados pudessem fazer contribuições, aprimorando o projeto de lei. “Foi o primeiro grande trabalho de união entre os poderes. O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Chegamos a um denominador comum que preserva o princípio básico da redução de gasto e do enxugamento da máquina para que a gente possa ter um serviço melhor custando menos ao erário público”, destacou. A avaliação é que o processo respeitou a prerrogativa dos parlamentares, com um debate importante para Santa Catarina.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, observa que a nova estrutura prioriza a atividade-fim das principais áreas de atendimento à população: “Com a aprovação, o Governo agora implementa de maneira formal o que já vinha acontecendo na prática. O Estado testou nos primeiros meses essa estrutura, o que nos garantiu entregar à Alesc a melhor proposta. O objetivo da Reforma era reduzir a estrutura do Governo, reorganizar os processos e qualificar o trabalho com mais governança, integridade, controle e transparência. Agora a lei nos permite acelerar a implementação dessas estruturas e conseguir de forma muito rápida entregar os resultados que o cidadão espera deste Governo.

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Redução 
O projeto extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.054 de posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do executivo.

Principais estruturas extintas
As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795
Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
Secretaria de Planejamento
Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria Executiva do Programa SC Rural

Reorganização
Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL) há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor. A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao Gabinete do Governador.

Na Segurança Pública, a Reforma Administrativa formaliza o modelo inovador e pioneiro no país e institui o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao Gabinete do Governador.

A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades do Estado por meio da Central de Atendimento aos Municípios. Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões de Santa Catarina.

Principais mudanças nas nomenclaturas
Secretaria de Estado da Casa Civil fica Casa Civil
Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

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